TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE

LICENCIANTE: BART GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA., CNPJ: 45.584.115/0001-09

Última Atualização: 13 de outubro de 2025

1. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação destes Termos, as seguintes definições são aplicáveis:

• Software: O sistema de simulação da reforma tributária, de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.
• LICENCIANTE: A empresa BART GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.584.115/0001-09, proprietária dos direitos intelectuais e de uso do Software.
• LICENCIADA: A pessoa física ou jurídica, devidamente constituída e representada, que realiza o cadastro e aceita estes Termos para utilizar o Software.
• Dados de Input: Quaisquer dados financeiros, fiscais ou sensíveis inseridos no Software pela LICENCIADA com o único propósito de realizar simulações.
• Dados Cadastrais: Informações que identificam a LICENCIADA e seus clientes, como nome/razão social, CPF/CNPJ e regime tributário.
• Site: O endereço eletrônico por meio do qual o Software é acessado.

2. ACEITE DOS TERMOS E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Ao utilizar o Software, a LICENCIADA manifesta sua concordância integral e irrevogável com todas as disposições deste documento, consentindo expressamente com o acesso, leitura, interpretação e processamento das informações fornecidas, exclusivamente para fins de análise e geração de resultados, conforme estabelecido na Política de Privacidade (Cláusula 5).

2.2. A LICENCIADA está ciente de que nenhuma informação inserida no sistema é armazenada em qualquer banco de dados da LICENCIANTE. Todos os dados são apenas lidos, interpretados, processados e utilizados para gerar análises e resultados, sendo imediatamente descartados após o processamento.

3. OBJETO E NATUREZA DO SOFTWARE

3.1. O Software é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) licenciada para simular e projetar cenários relacionados à reforma tributária brasileira, com base em premissas técnicas e na legislação.

3.2. O Software é apenas uma ferramenta de auxílio, e a interpretação e o uso das informações geradas são de responsabilidade da LICENCIADA.

4. PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÕES

4.1. Modalidades de Planos: A LICENCIADA poderá optar por uma das seguintes modalidades de licença de uso:

• a) Plano Mensal: Garante o direito de uso do Software pelo período de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais).
• b) Plano Anual: Garante o direito de uso do Software pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante o pagamento total de R$ 16.680,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais), que poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) no cartão de crédito.

4.2. Renovação Automática: Ambos os planos serão renovados automaticamente por iguais períodos, a menos que a LICENCIADA manifeste sua intenção de não renovar através dos canais de atendimento da LICENCIANTE antes do término do ciclo de vigência.

4.3. Reajuste Anual: Os valores de todos os planos serão reajustados anualmente, com base na variação acumulada da Taxa Selic nos últimos 12 meses.

4.4. Inadimplência: A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao Software até a regularização do débito.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

5.1. Compromisso com a LGPD: A LICENCIANTE opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.2. Dados de Input (Não Armazenados): O Software NÃO ARMAZENA os Dados de Input.

5.3. Dados Cadastrais (Armazenados): A LICENCIANTE coleta e armazena Dados Cadastrais para as finalidades de: autenticação, gestão contratual e financeira, personalização do uso e comunicação sobre o sistema.

5.4. Segurança da Informação: A LICENCIANTE adota as melhores práticas de segurança para proteger os Dados Cadastrais armazenados.

6. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DA LICENCIADA

• 6.1. Ao se cadastrar, a LICENCIADA declara possuir capacidade jurídica e ser financeiramente responsável pelos serviços.
• 6.2. A LICENCIADA deverá fornecer Dados Cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
• 6.3. As credenciais de acesso são de uso pessoal e intransferível, sendo a LICENCIADA responsável por todas as ações realizadas com elas.
• 6.4. A LICENCIADA é a única e exclusiva responsável por todas as informações inseridas, extraídas e pelas decisões tomadas com base nas análises do Software.
• 6.5. A LICENCIADA compromete-se a não utilizar o Software para fins ilícitos.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

7.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por erros de interpretação, inserção incorreta de dados ou decisões tomadas pela LICENCIADA.

7.2. O acesso ao Software depende de serviços de internet contratados pela LICENCIADA, e a LICENCIANTE não é responsável por falhas de telecomunicação.

8. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

8.1. O Software será atualizado automaticamente para implementar melhorias e adequações legais.

8.2. A LICENCIANTE reserva-se o direito de revisar e modificar estes Termos a qualquer tempo. O uso continuado do Software será considerado como um aceite irrevogável de tais modificações.